| Título: |
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LEI Nº 15.688 11/04/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo - PCPV-SP e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo - I/M-SP, bem como altera a Lei n° 11.733, de 27 de março de 1995. |
| Publicação: |
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DOC 12/04/2013 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 24/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 53.989/2013 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.733/1995 - Dispõe sobre a criação do "Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso", e dá outras providências. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0192453-71.2013.8.26.0000 - Nesta ADIn, proposta pelo Procurador de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º-A e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 11.733/1995, introduzidos pelo art. 5º desta Lei. DOC 27/08/2014 p. 135 c. 3.
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| Indexação: |
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Inspeção veicular - Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - Veículos - Concessionária - Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo - Emissão - Poluição - Meio Ambiente - Avaliação - Revisão - Reavaliação - Prazo - Fabricação - Empresa credenciada - Fiscalização - Proprietário - Devolução - Reembolso /art. 5º/ - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Isenção /art. 5º/ - Dispensa /art.5º/ - Ônibus intermunicipal - Municípios - Veículo de carga - Extinção - Contrato /art. 6º/ - ODM7 |